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Ex–prefeito de Pombos é condenado por desvio de verba
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, a Justiça condenou o ex–prefeito do município de Pombos, José João da Silva, por prática do crime de desvio de verba pública. O crime aconteceu nos anos de 1993 e 1996. Também foram condenados Marcelo Soares da Silva, que teve dinheiro ilegal depositado em sua conta corrente, e Filogônio Araújo de Oliveira, José Cândido Alves Filho e Maria do Socorro Alves de Melo, na ocasião integrantes da Comissão de Licitação da prefeitura.

De acordo com o MPF, em 1996 foram desviados R$ 174,370 mil. O dinheiro era oriúndo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do convênio nº 383/96. A verba era destinada à construção de três e escolas e aquisição de equipamentos para outras 45 unidades escolares. O procurador da República responsável pelo caso é Anderson Vagner Gois dos Santos.

A Pena
O juiz federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho, da 13ª Vara Federal, condenou o ex–prefeito a dez anos de reclusão. Marcelo Soares da Silva terá que cumprir oito anos e seis meses de prisão. Os integrantes da então Comissão de Licitação pegaram penas que variam entre cinco e seis anos de reclusão. Eles também estão proibidos de exercer qualquer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos.

O caso
Com auxílio de Marcelo Soares da Silva, o ex–prefeito formou uma Comissão de Licitação que tinha por finalidade aprovar, de maneira fraudulenta, contratos do município com a empresa de nome Serviterra.

Marcelo atuou como representante falso da empresa Serviterra, mediante a utilização de documentos forjados, que foram prontamente aprovados pela então Comissão de Licitação.Graças a tal manobra, firmou–se o contrato com a Serviterra. Na sequência ele recebeu os valores oriundos do convênio e repassou parte ao ex–prefeito.

Fonte:
DIARIO DE PERNAMBUCO

Extraído de: JurisWay - 26 de Maio de 2010

Ex-prefeito de Pombos (PE) recorre ao STF para suspender audiência de instrução e julgamento

A defesa de J.V.L., ex- prefeito municipal de Pombos (PE), impetrou Habeas Corpus (HC 104067) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o qual espera obter liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento designada para quinta-feira (27), às 10h30, e, ao final, o trancamento da ação penal a que responde na Justiça pernambucana por contratação de um único servidor público durante sua gestão.

O juízo da Comarca de Pombos recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual de que o prefeito teria incorrido em crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. O inciso XIII do artigo 1º do decreto-lei estabelece que "nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, é considerado crime de responsabilidade do prefeitos municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores".

A defesa do político afirma que ele agiu sob a égide da Lei Municipal nº 636/2003, que autorizava expressamente a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público. "O paciente agiu amparado por leis que autorizavam e legitimavam a contratação do servidor arrolado na peça acusatória, não se podendo confundir eventual inconstitucionalidade da lei local ou mesmo ilegalidade da contratação administrativa com a prática de ato criminoso", ressalta.

Além disso, a defesa do ex-prefeito argumenta que se trata de pessoa pública, que já foi prefeito do município por duas vezes e "não pode ser exposto indevida e gratuitamente a especulações da mídia local e estadual, tampouco à execração pública de sua imagem pelos seus adversários políticos que se aproveitarão da ilegal audiência para condená-lo perante a população local", salienta. No HC, a defesa invoca vários precedentes dos tribunais superiores em apoio a sua tese.

VP/CG